Condições legais
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Condições Legais
CONDIÇÕES GERAIS DE ALUGUER DA WORLD WILD VAN As seguintes condições de aluguer passarão a fazer parte do contrato celebrado entre a empresa locadora (doravante designada por “locador”) e o senhor/a senhora (doravante designado por “locatário”). O locador aluga ao locatário o veículo descrito e compromete-se a cumprir as cláusulas e estipulações nele estabelecidas, assinando o presente contrato como prova de conformidade com os seus termos. 1. Âmbito de aplicação, conteúdo do contrato e direito aplicável 1.1. Apenas são válidas as seguintes Condições Comerciais Gerais do locador. Não serão aceites quaisquer condições do locatário que difiram ou sejam contrárias às Condições Comerciais Gerais do locador. 1.2. O objeto do contrato celebrado com o locatário é exclusivamente o aluguer do veículo e, se for o caso, dos acessórios adicionais ou opcionais oferecidos pelo locador e previamente reservados pelo locatário. O locatário não será responsável pelos serviços de viagem nem por outras despesas, nomeadamente pela totalidade destas últimas. 1.3. No momento da entrega do veículo, será celebrado um contrato de aluguer entre o locatário e o locador, regido exclusivamente pelo direito espanhol, pelas condições gerais aqui estabelecidas e pelas condições especiais acordadas entre as partes. O locatário organizará ele próprio a sua viagem e utilizará o veículo sob a sua própria responsabilidade. O contrato de aluguer estará limitado à duração acordada pelas partes. Fica excluída a prorrogação tácita do contrato de aluguer por um período indeterminado devido a uma utilização continuada. 1.4. Todos os acordos entre o locador e o locatário serão celebrados por escrito, seja por via telemática ou presencialmente. 1.5. Os veículos que o locatário aluga à World Wild Van são propriedade dessa empresa.1.6. O locador reserva-se o direito de entregar uma categoria de veículo semelhante ou superior à inicialmente reservada e paga, com as mesmas prestações e equipamento, em caso de avaria, renovação do veículo ou qualquer outro motivo que impeça o aluguer do veículo em questão.1.7. Todos os veículos da frota da World Wild Van estão equipados com um sistema de geolocalização (GPS), cuja utilização tem como objetivo proteger o veículo, garantir a segurança, verificar o cumprimento das condições contratuais e gerir as incidências previstas no presente contrato, em conformidade com a legislação em vigor em matéria de proteção de dados. 2. Tarifas e duração do aluguer2.1. O preço do aluguer do veículo e o período mínimo de aluguer nas diferentes épocas do ano são determinados com base na tabela de preços do locador (consultar o site www.worldwildvan.com) no momento da celebração do contrato. Em função dos dias de aluguer reservados, serão válidos os preços que constam no site para a época correspondente. Por cada aluguer, será cobrado um montante fixo e único pelos serviços prestados, que incluirá o aluguer do veículo, o seguro a todo o risco (caução à parte – pré-autorização ou bloqueio do montante) e os acessórios alugados. 2.2. Os preços de aluguer dos acessórios opcionais derivam da lista de preços do locador em vigor no momento da celebração do contrato. 2.3. O aluguer mínimo é de três dias e uma semana (7 dias, 6 noites) na época especial (mês de agosto). Caso pretenda alugar por menos de três dias, será aplicado um acréscimo de 30% ao orçamento. Na época alta, não é possível, de forma alguma, alugar por menos de uma semana. Não é possível efetuar uma reserva de um ou dois dias através do site. O locatário que assim o desejar deve contactar a World Wild Van.2.4. Os preços de aluguer correspondentes incluem: IVA, seguro obrigatório, assistência em viagem e a quilometragem diária especificada no contrato ou na Tabela de Preços em vigor, dependendo de cada tipo de veículo. Os quilómetros excedentes serão faturados separadamente, de acordo com a tarifa. 2.5. O período de aluguer tem início com a entrega do veículo pelo locatário à hora acordada no ponto de entrega (previamente acordado através do sistema de reservas) e termina com a devolução do mesmo pelo locatário à hora acordada no local acordado.2.6. Se o veículo for devolvido após o término do horário de aluguer acordado (das 9h às 19h), sem acordo prévio com o locador, o locatário pagará o montante de 50 € + IVA por hora de atraso (no entanto, no máximo, por cada dia de atraso, o preço será o correspondente ao triplo de um dia inteiro previsto no contrato + IVA). O locatário assumirá todas as despesas decorrentes de um atraso na entrega do veículo e, em especial, as despesas decorrentes do facto de outro cliente ou outra pessoa fazer valer os seus direitos perante o locador, em consequência do referido atraso.2.7. Caso o veículo seja devolvido antes do termo do período de aluguer contratado, deverá ser igualmente pago o preço total do aluguer acordado contratualmente, sem que o locador tenha de reembolsar ao cliente qualquer montante. 2.8. O veículo é entregue com o depósito de combustível cheio e deve ser devolvido nessa condição. Caso contrário, o locador cobrará, para além do montante correspondente ao enchimento do depósito de combustível, 35 € + IVA a título de serviço. O locatário arcará com as despesas de combustível e de funcionamento durante o período de aluguer. 2.9. Para devolver o veículo num local diferente do de recolha, será necessário um acordo especial com o locador e o pagamento do montante correspondente a este serviço, a acordar antes da recolha do veículo. 3. Idade mínima e condutores autorizados 3.1. O locatário e cada um dos condutores adicionais solicitados devem ter, no mínimo, 25 anos de idade e ser titulares de uma carta de condução da classe B válida há, pelo menos, dois anos ou da carta nacional equivalente a esta e, em qualquer caso, o locatário e os condutores devem ter, no mínimo, 6 pontos válidos na carta de condução. Caso não seja residente na UE, deverá possuir uma carta de condução internacional válida correspondente a este tipo de veículos. 3.2. Se, no momento da entrega do veículo alugado, o locatário não possuir a carta de condução adequada para o aluguer do veículo ou se a documentação apresentada for falsa, caducada ou incorreta, considerar-se-á, para todos os efeitos, que o locatário não compareceu para levantar o veículo, pelo que serão aplicadas as condições de cancelamento pertinentes, sem direito a indemnização nem a qualquer tipo de reembolso.3.3. Apenas o locatário e os condutores mencionados no contrato de aluguer poderão conduzir o veículo.3.4. A World Wild Van reserva-se o direito de admissão às suas instalações e aos seus veículos de aluguer. 4. Cancelamentos e reservas 4.1. As reservas só serão vinculativas após a confirmação do locador, nos termos do n.º 4.2. O locador é obrigado a disponibilizar um veículo da categoria selecionada. Caso o veículo reservado não esteja disponível por motivos de força maior, o locador reserva-se o direito de substituir o veículo por outro alternativo sem aviso prévio. O veículo alternativo será o mais semelhante possível ao veículo inicialmente reservado. 4.2. Para que a reserva seja confirmada, é necessário pagar 50 % do valor total do aluguer. A partir desse momento, a reserva será vinculativa para ambas as partes. O restante montante deverá ser pago 15 dias antes da data de início do aluguer. Caso o locatário não cumpra este prazo, a reserva deixará de ser vinculativa para o locador. 4.3. Caso o locatário rescinda a reserva, este deverá pagar as seguintes taxas de cancelamento, calculadas com base na primeira reserva confirmada: até 30 dias antes do início do aluguer, 25% do preço do aluguer – entre 30 e 15 dias antes do início do aluguer, 50% do preço do aluguer – 15 dias antes ou em caso de não levantamento do veículo, 100% do preço do aluguer.4.4. No caso de reservas de última hora (menos de 30 dias antes da data do aluguer), o preço do aluguer deverá ser pago na totalidade no momento da reserva.4.5. Não é possível alterar a data do aluguer do veículo, uma vez que a reserva tenha sido paga e formalizada. 5. Condições de pagamento e caução5.1. No dia da entrega do veículo e, consequentemente, da assinatura do contrato, será solicitado ao cliente: o número do cartão de crédito e a data de validade do mesmo. Será efetuada uma pré-autorização (bloqueio da franquia) através do terminal de pagamento, ou então serão anotados os 20 dígitos do cartão e a data de validade (ou será tirada uma fotografia/feita uma digitalização do mesmo). Caso, no momento da devolução do veículo, haja algum dano, este não seja devolvido em bom estado de limpeza ou falte algum objeto no interior do veículo, a World Wild Van poderá cobrar desse cartão o valor do dano ou equivalente. A franquia constitui a garantia financeira em caso de danos causados no exterior/interior do veículo e nos acessórios incluídos no aluguer básico e opcionais. Caso os danos tenham sido causados por utilização indevida, má conservação, circulação em vias inadequadas para a condução de veículos, congelamento do radiador ou vandalismo, bem como danos materiais e pessoais causados pela condução sob o efeito de bebidas alcoólicas, drogas tóxicas, estupefacientes, substâncias psicotrópicas ou por não possuir uma carta de condução válida, o montante cobrado no cartão poderá ser superior ao montante da franquia. No caso de sofrer um acidente em que o cliente não seja o culpado, este deverá encarregar-se de preencher e assinar uma Declaração Amigável de Acidente (DAA), “comunicado de acidente” ou “relatório”, e apresentá-la à World Wild Van para que a empresa possa dar-lhe seguimento. Caso não seja apresentado devidamente assinado pelo condutor no momento do acidente e pelas outras partes envolvidas no sinistro, o cliente terá de assumir a responsabilidade pelos danos causados ao veículo, uma vez que a World Wild Van não poderá tratar do caso junto da sua companhia de seguros. Além disso, o condutor deve comprometer-se a prestar toda a sua colaboração, incluindo comparecer em tribunal, se necessário, a fim de defender os interesses da World Wild Van perante terceiros responsáveis.5.2. No caso das pré-autorizações: a devolução da caução será efetivada a partir de 7 dias úteis após a devolução do veículo e após a inspeção do veículo por um responsável da empresa de aluguer, o qual, em caso de danos por utilização indevida ou falta de algum dos elementos do inventário de entrega, determinará o montante que o locatário deverá pagar. Este montante será deduzido da caução depositada, aceitando o locatário o pagamento da diferença caso o custo dos danos exceda o valor da caução depositada. Caso não seja possível avaliar os danos de imediato, a empresa de aluguer disporá de 60 dias para efetuar a liquidação e devolver a caução, se for o caso, ou reclamar a diferença entre esta e o custo dos danos. Em caso de sinistro, será também deduzido da caução o montante da franquia do seguro a todo o risco. Caso seja necessário pagar ao locatário uma compensação pelo preço da renda paga antecipadamente, esse montante será devolvido juntamente com a caução.5.3. O preço do aluguer previsto, em função das datas da reserva, deverá ser pago ao locador através dos diversos meios que este disponibilizar ao locatário.5.4. O mais tardar no momento da recolha do veículo, o locatário deverá pagar o montante de 600 €, através de cartão de crédito ou transferência bancária, a título de caução e como garantia do cumprimento fiel das obrigações decorrentes do presente contrato. O locador poderá reter total ou parcialmente a caução para cobrir danos, avarias, limpeza, quilometragem adicional, multas, sanções administrativas, penalizações contratuais expressamente previstas nas presentes Condições Gerais de Aluguer, bem como quaisquer outras despesas, responsabilidades ou montantes decorrentes do incumprimento do contrato. Caso o montante total dos danos, penalizações, despesas ou responsabilidades exceda o valor da caução, o locatário compromete-se a pagar a diferença correspondente. Esta responsabilidade será ilimitada nos casos não cobertos pela apólice de seguro contratada, tais como negligência, condução sob o efeito de álcool ou drogas, utilização indevida do veículo, danos no interior, perda de chaves ou documentação, multas ou sanções administrativas. 5.5. O locatário compromete-se expressamente a pagar ao locador: a. No momento da devolução do veículo, o montante da quilometragem extra percorrida, se for o caso, calculado de acordo com a tarifa em vigor, e/ou os encargos adicionais decorrentes da aplicação das presentes Condições Gerais de Aluguer.b. Os encargos adicionais que possam surgir caso o veículo seja deixado noutro local ou cidade, sem a autorização do locador.c. O montante de todo o tipo de multas, despesas judiciais e extrajudiciais decorrentes de qualquer infração de trânsito (seja administrativa, penal ou de qualquer outra natureza), que sejam dirigidas contra o veículo, ao locatário ou ao locador, decorrentes do período de vigência do presente contrato de aluguer, serão suportados pelo locatário. O locador identificará o condutor, pelo que a sanção será enviada para a morada fornecida e o locatário poderá pagar a referida penalização. Se o endereço estiver incorreto ou, simplesmente, a carta for devolvida por qualquer motivo, o locador poderá cobrar o montante da multa (ou despesa acima referida) do cartão de crédito deixado durante o período de aluguer.d. No caso de, por culpa do locatário, o veículo ser retido, imobilizado, selado, depositado ou penhorado, ou de qualquer outra forma imobilizado, por qualquer motivo, todas as despesas serão por sua conta, incluindo o lucro cessante da empresa locadora durante o período em que o veículo permanecer imobilizado.e. O locatário assume as despesas incorridas pelo locador (incluindo honorários de advogados e procuradores, mesmo que a sua intervenção não seja obrigatória) na reclamação dos montantes devidos pelo cliente nos termos do presente contrato.f. O veículo dispõe de um seguro obrigatório e de assistência em viagem. Em caso de acidente ou roubo, o locatário será responsável pelo pagamento dos custos de reparação, reboque, juros aplicáveis, etc., até ao valor máximo do preço total do veículo no mercado. Este valor será limitado a 600 € caso contrate o seguro «Tudo Risco» com franquia.g. O locatário assumirá igualmente as despesas administrativas e, se for caso disso, os honorários de advogados ou procuradores decorrentes do tratamento das sanções.5.6. Se o locatário se atrasar nos pagamentos, serão aplicados juros de mora, em conformidade com as disposições legais em vigor. 6. Recolha e devolução do veículo6.1. Ao receber o veículo, o locatário é obrigado a seguir as instruções que lhe forem dadas pelo locador no ponto de entrega. Além disso, será elaborada uma ata de entrega intitulada “Controlo de Saída”, na qual será descrito o estado do veículo e que deverá ser assinada por ambas as partes. O locador poderá recusar-se a entregar o veículo até que a instrução sobre o veículo tenha sido concluída.
6.2. Ao devolver o veículo, o locatário é obrigado a efetuar uma inspeção final do veículo juntamente com os funcionários do ponto de aluguer. Será elaborada uma ata de devolução intitulada “Controlo de Entrada”, que deverá ser assinada pelo locador e pelo locatário. Os danos que não constem no contrato, mas que sejam detetados no momento da devolução do veículo, serão da responsabilidade do locatário e serão deduzidos da caução. Processo de verificação e limpeza após a devolução do veículo: Caso a empresa de aluguer detecte algum dano nas 48 horas seguintes (após a devolução do veículo), notificará o locatário para tratar do pagamento desses danos, sendo a verificação da empresa igualmente vinculativa.
6.3. Os horários indicados no contrato de aluguer serão considerados como os acordados. O dia da entrega e o dia da devolução contarão, em conjunto, como um único dia, desde que o total não exceda 24 horas.
6.4. A entrega e a devolução do veículo serão efetuadas no dia e à hora acordados entre a World Wild Van e o cliente no momento da formalização da reserva. O veículo poderá ser levantado a partir das 9h até às 19h e devolvido antes ou até às 19h.
6.5. Os atrasos na devolução, não autorizados, serão penalizados com uma taxa diária equivalente ao triplo do montante previsto no contrato + IVA. Qualquer causa justificada de força maior que impeça a devolução na data acordada deverá ser comunicada imediatamente ao locador para que este a aceite; caso contrário, será considerado um atraso não autorizado.
6.6. Se o locatário desejar prolongar o contrato de arrendamento, deverá solicitá-lo ao locador com uma antecedência mínima de dois dias em relação ao termo do contrato. A eventual confirmação da prorrogação estará sujeita à disponibilidade que o senhorio tiver nesse momento, não assumindo, por conseguinte, este último qualquer compromisso prévio.
6.7. Qualquer alteração das datas de aluguer deverá ser previamente autorizada pelo locador. O incumprimento desta condição confere ao locador o direito de recuperar o veículo ou de o reclamar judicialmente. O locador reserva-se o direito de exigir a devolução do veículo, a qualquer momento durante a vigência do presente contrato, caso a sua utilização contrarie o disposto no mesmo. O atraso na devolução não autorizada será penalizado com uma tarifa diária equivalente ao triplo do montante previsto no contrato + IVA.
6.8. Na devolução do veículo por término do aluguer, caso o locatário não esteja presente na inspeção do mesmo por motivos que lhe sejam imputáveis ou por indisponibilidade, e forem detetados danos no veículo, o locatário aceita a avaliação dos danos resultantes da inspeção realizada pelo pessoal do locador.
6.9. O veículo deverá ser devolvido limpo (por dentro e por fora) e com os depósitos de águas residuais e do WC vazios. Caso contrário, será cobrado um suplemento de 80 € + IVA, a título de limpeza. Importante: Por favor, lembre-se de que, após a devolução do veículo pelo locatário, a World Wild Van dispõe de um curto espaço de tempo para o preparar para o próximo cliente.
6.10. O facto de encher o depósito de água potável com gasóleo ou outro combustível, ou o depósito de gasóleo com água ou outro combustível, implicará uma multa de 2000 € + IVA. 7. Utilizações proibidas, obrigações de manutenção e proteção
7.1. O locatário reconhece que recebe o veículo em perfeitas condições mecânicas, munido da documentação necessária e com as ferramentas, pneus e acessórios adequados, e compromete-se a mantê-lo em bom estado. Além disso, compromete-se a respeitar, em todos os momentos, as obrigações e limitações descritas no Código da Estrada em vigor e compromete-se a:
a. Não permitir que outras pessoas, para além do próprio ou daquelas que estejam expressamente autorizadas, conduzam o veículo.
b. Não transportar mais passageiros do que os especificados na documentação do veículo.
c. Não alugar nem transportar pessoas para fins comerciais, nem para qualquer outro fim que não esteja previsto no contrato.
d. Não transportar qualquer tipo de mercadoria, drogas, produtos tóxicos ou inflamáveis.
e. Não ceder a sua utilização a terceiros, a título gratuito ou oneroso, nem prestar auxílio a criminosos.
f. Não cometer crimes, mesmo que estes sejam puníveis apenas nos termos da legislação em vigor no local dos factos.
g. Não conduzir o veículo em condições físicas inadequadas devido ao consumo de álcool, drogas, fadiga ou doença.
h. Não circular fora da rede rodoviária ou em qualquer terreno inadequado, nem participar com o veículo em provas desportivas, de resistência, corridas ou outras que possam danificá-lo.
i. Não o utilize para empurrar ou rebocar outros veículos ou reboques.
j. Não retirar o selo nem manipular o conta-quilómetros, devendo comunicar imediatamente ao locador qualquer avaria do mesmo.
k. Não circular fora de Espanha sem a autorização expressa do locador.
l. É expressamente proibido viajar para qualquer país que não esteja abrangido pela Carta Verde ou que se encontre em guerra ou em conflitos armados. Convenção multilateral de garantia: países onde não é obrigatória a apresentação do C.I.S. (Certificado Internacional de Garantia) — Alemanha, Espanha, Letónia, Andorra, Estónia, Lituânia, Áustria, Finlândia, Luxemburgo, Bélgica, França, Malta, Bulgária, Grã-Bretanha, Noruega, República Checa, Grécia, Polónia, Chipre, Países Baixos, Portugal, Croácia, Hungria, Roménia, Dinamarca, Irlanda, Sérvia, República Eslovaca, Islândia, Suécia, Eslovénia, Itália, Suíça. Países onde é obrigatória a apresentação do c.i.s. (certificado internacional de garantia): Albânia, Macedónia, Tunísia, Bielorrússia, Marrocos, Turquia, Bósnia-Herzegovina, Moldávia, Ucrânia, Irão, Montenegro, Israel e Rússia. Para os restantes países, deve informar-se junto do consulado de cada país. É expressamente proibido viajar para qualquer país que se encontre em guerra ou em conflitos bélicos. Para viajar para Marrocos, deve informar previamente a World Wild Van.
m. Manter o veículo devidamente estacionado e vigiado quando não estiver a ser utilizado e protegê-lo dos danos causados pelo gelo, granizo ou qualquer outro fenómeno atmosférico suscetível de lhe causar danos significativos.
n. É expressamente proibido ao locatário alterar qualquer característica técnica do veículo, as chaves, fechaduras, equipamento, ferramentas e/ou acessórios do veículo, bem como efetuar qualquer modificação no seu aspeto exterior e/ou interior, salvo autorização expressa por escrito por parte do locador. Em caso de incumprimento deste artigo, o locatário arcará com todas as despesas de reposição do veículo ao seu estado original, devendo ainda pagar uma indemnização pela imobilização do veículo até à sua reparação total. Em caso de perda das chaves ou da documentação do veículo, o locador cobrará ao cliente o montante de 300 € + IVA.
o. É expressamente proibido utilizar o veículo para comparecer, permanecer, pernoitar ou estacionar em festivais, megaeventos, concertos, raves, festas de rua, concentrações de multidões ou qualquer outro evento de características semelhantes, salvo autorização prévia e expressa por escrito da World Wild Van. A ocultação desta utilização ou o fornecimento de informações falsas durante o processo de reserva será considerado uma violação grave do contrato. O incumprimento desta cláusula implicará uma penalização automática de 600 €, equivalente ao montante da caução, que o locador poderá reter total ou parcialmente, sem prejuízo do direito de reclamar qualquer outro montante decorrente de danos, avarias, limpeza, sanções, imobilização do veículo ou qualquer outra violação contratual.
p. O locatário deve respeitar a regulamentação de cada município/cidade relativa ao acampamento livre. Se acampar livremente (fora de uma zona autorizada), o locatário assumirá a responsabilidade e a sanção recairá sobre ele. No caso de Menorca, pedimos o máximo respeito e cuidado pelas áreas naturais protegidas existentes na ilha.
7.2. O veículo deve ser cuidado e tratado de forma adequada, bem como devidamente trancado. Devem ser respeitadas as normas técnicas, bem como as disposições aplicáveis à sua utilização. Deve verificar-se o estado do veículo em cada reabastecimento de combustível, nomeadamente o nível de água e óleo, bem como a pressão dos pneus. O locatário compromete-se a verificar regularmente se o veículo alugado se encontra em perfeitas condições para circular em segurança. Se o veículo ficar danificado em consequência de um sobreaquecimento devido a níveis baixos de óleo ou líquido de arrefecimento do motor, o locatário perderá integralmente a caução. É proibido exceder os 130 km/h. O locador poderá instalar sistemas de geolocalização e controlo de velocidade. Se for detetada uma infração, será aplicada uma penalização automática de 90 € por cada excesso de velocidade registado.
7.3. É proibido fumar em todos os veículos e acender velas no seu interior. Só é permitido transportar animais de companhia com a autorização expressa do locador. Em caso de incumprimento, será aplicada uma penalização de 200 € + IVA. Em todos os casos em que seja autorizada a viagem com animais de companhia, será cobrado um suplemento fixo de 60 € + IVA a título de limpeza e desinfeção especial. Esta limpeza é obrigatória por lei, nos termos da Lei n.º 8/2003, relativa à saúde animal, e do Decreto Real n.º 638/2019, que estabelecem a necessidade de limpar e desinficar os veículos após o transporte de animais, a fim de prevenir riscos sanitários e alergias e garantir a higiene dos futuros utilizadores. Os animais deixam pêlos, odores e bactérias, pelo que esta medida é necessária para cumprir a legislação em vigor e garantir a segurança de todos os clientes.
7.4. Não é permitido cozinhar com um fogão de campismo portátil (fogão portátil) no interior dos veículos. Caso o locatário tenha alugado esse acessório, deverá cozinhar sempre no exterior. Caso se verifiquem danos no interior do veículo causados pela utilização do fogão de campismo (queimaduras no mobiliário, incêndio no veículo, etc.), o locatário será responsável pelo custo total dos danos.
7.5. Caso se verifique que o locatário infringiu qualquer uma das disposições contidas no presente ponto 7, o locador poderá rescindir imediatamente o contrato de aluguer, recuperar o veículo onde quer que este se encontre e aplicar as penalizações previstas nas presentes Condições Gerais, sem prejuízo de reclamar os danos e prejuízos que se justifiquem.
8. Orientações em caso de roubo ou acidente
8.1. Em caso de acidente, roubo, incêndio ou danos causados por animais, o locatário deverá informar imediatamente a polícia e o locador, ligando para o número de telefone da agência de aluguer (o número de telefone consta no contrato de aluguer). Não serão aceites quaisquer alegações em contrário. O locatário tem a obrigação de comunicar qualquer dano sofrido pelo veículo (interior ou exterior), independentemente da sua gravidade, no prazo máximo de 24 horas a contar da sua ocorrência.
8.2. Nunca será reconhecida ou pré-julgada a responsabilidade pelo facto, salvo no caso da “Declaração Amigável de Acidentes”. O locatário deverá obter todos os dados da parte contrária e das testemunhas, que, juntamente com os pormenores do acidente, deverá enviar ao locador no prazo indicado. Notificar imediatamente as autoridades sobre o acidente, caso exista culpa da parte contrária. O relatório de acidente deverá ser entregue devidamente preenchido e assinado, o mais tardar no momento da devolução do veículo ao locador. O documento deverá incluir o nome e a morada das pessoas envolvidas, os dados da sua carta de condução, os dados da parte contrária, incluindo o nome da companhia de seguros e o número da apólice, os dados de eventuais testemunhas, bem como as matrículas dos veículos envolvidos. Caso o locatário não comunique o sinistro à World Wild Van no prazo máximo de 24 horas, o locatário será responsável por todos os danos causados.
8.3. Em caso de roubo ou furto do veículo, deverá ser apresentada denúncia às autoridades competentes de imediato, devendo ser comunicada essa situação e enviada uma cópia da denúncia ao locador, juntamente com as chaves do veículo, no prazo máximo de 24 horas; caso contrário, os seguros e coberturas contratados deixarão de ter efeito.
8.4. Mesmo no caso de danos sem culpa de terceiros, independentemente da sua gravidade, o locatário deverá redigir para o locador um relatório escrito detalhado, acompanhado de um esboço. Se o locatário não elaborar o relatório — independentemente do motivo — e, dessa forma, impedir que a companhia de seguros pague os danos, o locatário ficará obrigado a pagar o montante correspondente na totalidade.
8.5. Não abandonar o veículo sem tomar as medidas adequadas para o proteger e salvaguardar. Se necessário, contactar a empresa de assistência rodoviária contratada pela seguradora.
8.6. Em caso de incumprimento, por parte do locatário, de qualquer uma destas medidas, caso sejam aplicáveis, o locador poderá reclamar ao locatário uma indemnização pelos danos e prejuízos causados por negligência deste, incluindo o lucro cessante da empresa locadora durante o período em que o veículo permanecer imobilizado.
9. Defeitos do veículo
9.1. Ficam excluídos os direitos do arrendatário a indemnização por danos e prejuízos decorrentes de defeitos não imputáveis ao arrendador.
9.2. Ao devolver o veículo, o locatário deverá indicar por escrito ao locador os defeitos que tenha detetado no veículo ou no seu equipamento após o início do período de aluguer. Ficam excluídos os direitos a indemnização por danos e prejuízos no caso de defeitos indicados posteriormente, a menos que tal pedido se deva a um dano não evidente.
10. Reparações e veículo de substituição
10.1. O desgaste mecânico normal do veículo fica a cargo do locador. Sempre que a duração da viagem ou o estado das estradas assim o aconselharem, as operações de manutenção necessárias serão realizadas num centro de assistência oficial da marca do chassi-motor.
10.2. O locatário é obrigado a parar o veículo o mais rapidamente possível sempre que acender qualquer luz indicadora de anomalia no funcionamento do veículo, devendo contactar o locatário ou a empresa de assistência contratada pela empresa e apenas esta, devendo dirigir-se exclusivamente a um serviço oficial da marca do chassi-motor, salvo autorização expressa do locador.
10.3. Os danos que afetem os pneus, as jantes, os vidros e as janelas do veículo, ocorridos durante o período de vigência do contrato de aluguer, serão sempre e em qualquer caso a cargo do locatário.
10.4. O locatário poderá mandar efetuar as reparações necessárias para garantir a segurança durante o funcionamento e a circulação do veículo no período de aluguer, desde que o valor não exceda 150 €. Para tal, será necessária a aprovação do locador. Este último assumirá os custos da reparação caso lhe sejam entregues os comprovativos originais e as peças substituídas, desde que o locatário não seja responsável pelo dano, nos termos do n.º 11. Ficam excluídos desta regra os danos que afetem os pneus.
10.5. Caso seja necessária uma reparação deste tipo devido a um dano imputável ao senhorio e o inquilino não se encarregue de o resolver, este último deverá comunicar sem demora ao senhorio o dano em questão e conceder-lhe um prazo razoável para a sua reparação.
10.6. Caso, sem qualquer culpa por parte do locatário, o veículo sofra danos graves ou se preveja que o veículo não possa ser utilizado durante um longo período de tempo ou tenha de ser retirado de circulação, o locador, caso tenha disponibilidade para colocar à disposição do locatário, num prazo razoável, um veículo de substituição semelhante, fica excluída a rescisão do contrato. Isto implica a possibilidade de o locatário ter de regressar à base do locador em Esplugues de Llobregat, Barcelona, para levantar o veículo de substituição.
10.7. Caso, por culpa do locatário, o veículo sofra danos graves ou se preveja que o veículo não possa ser utilizado durante um longo período de tempo ou tenha de ser retirado de circulação, o locador poderá recusar-se a disponibilizar um veículo de substituição. Neste caso, fica excluída a rescisão do contrato por parte do locatário. Se o locador tiver disponibilidade para colocar à disposição do locatário um veículo de substituição, poderá cobrar-lhe as eventuais despesas daí decorrentes.
11. Tipos de seguros e responsabilidade do locatário
11.1. O locatário não ficará, em caso algum, isento das suas responsabilidades — civis, administrativas, penais ou de qualquer outra natureza — decorrentes de um sinistro ou de um comportamento doloso ou culposo.
11.2. A isenção de responsabilidade não terá efeito se o locatário não cumprir qualquer uma das normas indicadas em todos os pontos dos n.os 7 e 8.
11.3. A isenção de responsabilidade não se aplica caso o locatário tenha causado um dano de forma premeditada ou por negligência.
11.4. O locatário será responsável pela perda de lucros sofrida pelo locador caso, devido a um acidente, negligência ou utilização indevida, o veículo fique imobilizado e não possa ser alugado. Deverá pagar pelos dias em que o veículo permanecer fora de serviço até à sua reparação. Além disso, o locatário será responsável em caso de comportamento doloso ou culposo nas seguintes situações:
a. Se o locatário não respeitar as normas e o código da estrada em vigor no país onde estiver a circular.
b. Se os danos se deverem a uma condução imprudente sob o efeito de drogas ou álcool.
c. Se o locatário ou o condutor, a quem o locatário tenha cedido o veículo, fugir em caso de acidente.
d. Se o locatário, contrariamente à obrigação prevista no n.º 8, não notificar a polícia em caso de acidente, salvo se essa infração não tiver influenciado a verificação das causas do dano nem a extensão deste.
e. Se o locatário infringir outras obrigações previstas no n.º 8, salvo se essa infração não tiver influenciado a verificação dos motivos do dano nem a extensão deste.
f. Se os danos se deverem a uma utilização proibida nos termos do n.º 7.1.
g. Se os danos se deverem a uma violação da obrigação prevista no n.º 7.2.
h. Se os danos tiverem sido causados por um condutor não autorizado, a quem o locatário tenha deixado o veículo.
i. Se os danos se deverem ao incumprimento das disposições relativas à carga adicional.
j. Por «falhas no veículo» entende-se a ausência, no momento da devolução do veículo, de qualquer um dos seus elementos, componentes, documentos, peças, ferramentas ou acessórios originais, ou de qualquer outro tipo de acessório original (exceto as chaves do veículo) que o cliente possa ter solicitado.
k. Se forem causados danos à estrutura superior do veículo, em consequência do contacto com obstáculos suspensos, ou por se ter tentado entrar num túnel, parque de estacionamento ou área semelhante cujo teto seja baixo.
l. Se os danos tiverem sido causados por não terem sido tidas em conta as dimensões do veículo (altura, largura, comprimento).
m. Se forem causados danos na parte inferior do veículo (cárter, eixos de transmissão, etc.) em consequência da condução em estradas com pavimento inadequado ou por ter conduzido o veículo em terreno acidentado.
n. Se ocorrerem danos nos pneus, quer se trate de furos, rebentamentos ou roubo em qualquer uma das rodas do veículo.
11.5. O locatário será responsável por todas as despesas, taxas, multas e sanções relacionadas com a utilização do veículo que sejam reclamadas ao locador, exceto se tal se dever a causas imputáveis a este último.
11.6. Caso haja mais locatários e/ou condutores, todos eles serão responsáveis a título de devedores solidários.
11.7. O locatário deve estacionar em zonas acessíveis a um reboque. Se infringir esta regra e o veículo tiver de ser rebocado, o locatário assumirá todos os custos relacionados com essa infração (relativos ao veículo e a eventuais indemnizações a futuros clientes, caso o veículo não possa ser entregue nos prazos acordados).
12. Responsabilidade do senhorio, prescrição
12.1. O locador entrega o veículo em perfeito estado, tendo efetuado todas as verificações e a manutenção necessária para o seu bom funcionamento. Não se responsabiliza por falhas mecânicas ou avarias decorrentes do desgaste normal do veículo, nem por despesas, atrasos ou prejuízos de qualquer natureza, causados direta ou indiretamente em consequência dessas falhas ou avarias.
12.2. Se, por motivo de força maior, circunstâncias fortuitas ou alheias ao locador, não for possível entregar o veículo na data acordada, tal não dará direito a qualquer indemnização, salvo a devolução, por parte do locador ao locatário, do montante pago a título de reserva.
12.3. O locador só será responsável, de forma limitada, pelos danos previsíveis previstos no contrato, na medida em que seja violada uma obrigação cujo cumprimento seja de especial importância para a concretização do objeto do contrato.
12.4. O locador não assume qualquer responsabilidade perante o locatário relativamente ao automóvel deste que se encontre, a título de estacionamento, no local designado pelo locador durante o período de aluguer do veículo.
12.5. O locador será responsável de forma ilimitada em caso de dolo e negligência grave. No caso de negligência leve, o locador só será responsável de forma limitada pelos danos previsíveis estabelecidos no contrato, na medida em que seja violada uma obrigação cujo cumprimento seja de especial importância para a consecução do objeto do contrato (obrigação cardinal). Esta medida de responsabilidade será igualmente aplicável nos casos em que surjam obstáculos à prestação de serviços aquando da celebração do contrato.
12.6. As presentes “Condições Gerais de Aluguer” vinculam as partes desde o momento em que a reserva é efetuada e constituem parte integrante do contrato de aluguer de veículos.
12.7. O cliente deve ter lido as Perguntas Frequentes (FAQ) disponíveis no site da empresa: http://worldwildvan.com/faq
12.8. O cliente deve ter lido a Política de Privacidade disponível no site da empresa: https://worldwildvan.com/politica-privacidad
12.9. Ao assinar o contrato, o locatário aceita expressamente a referida política de privacidade e o tratamento dos seus dados pessoais em conformidade com a legislação aplicável.
13. Dispositivos de geolocalização (GPS) em veículos de aluguer
13.1. Todos os veículos da frota da World Wild Van estão equipados com dispositivos de geolocalização (GPS) com os seguintes objetivos:
a. Garantir a segurança do veículo contra roubos.
b. Permitir a recuperação do veículo em caso de perda ou sinistro.
c. Verificar o cumprimento das condições contratuais (zonas autorizadas, limites de quilometragem, etc.).
d. Gerir emergências, assistência em estrada ou incidentes durante o período de aluguer.
e. Proteger a segurança do cliente em situações de risco, emergência ou acidente.
f. Investigar incidentes ou infrações ocorridos durante a utilização do veículo.
13.2. O sistema pode registar, para além da localização, dados relativos à velocidade aproximada e à quilometragem, com o objetivo de controlar os limites contratuais e legais, detetar utilizações perigosas ou negligentes e gerir eventuais encargos adicionais ou responsabilidades decorrentes do aluguer.
13.3. Base jurídica e acesso aos dados: o tratamento dos dados baseia-se na execução do contrato de aluguer e no interesse legítimo do locador em proteger o veículo, prevenir utilizações indevidas e garantir a segurança. O acesso aos dados limitar-se-á a casos justificados, tais como:
a. Incumprimento grave das condições do contrato (atrasos, circulação fora das zonas autorizadas, estacionamento proibido, etc.).
b. Condução negligente ou perigosa.
c. Infrações de trânsito ou possíveis sanções decorrentes da utilização do veículo.
d. Verificar o cumprimento das condições contratuais, incluindo a proibição de utilizar o veículo para comparecer, permanecer, pernoitar ou estacionar em festivais, macroeventos, concertos, raves, festas de rua, concentrações de multidões ou qualquer outro evento de características semelhantes, bem como verificar qualquer outro incumprimento das presentes Condições Gerais de Aluguer que possa ser comprovado através dos sistemas de geolocalização e controlo instalados no veículo.
e. Suspeita de roubo, manipulação do GPS ou cessão não autorizada do veículo.
f. Incidentes, acidentes, emergências médicas ou abandono do veículo.
g. Inatividade prolongada do veículo sem aviso prévio por parte do locatário.
13.4 Conservação e destinatários: os dados serão conservados apenas durante o período de aluguer e, se for o caso, durante o tempo necessário para gerir responsabilidades legais ou contratuais. Poderão ser tratados por prestadores de serviços tecnológicos e de gestão de frotas, ao abrigo de contrato e de medidas de segurança adequadas.
13.5. Aceitação: Ao assinar o contrato, o locatário declara ter lido as presentes Condições Gerais de Aluguer ou ter sido devidamente informado de que o veículo está equipado com um sistema de geolocalização (GPS), e aceita expressamente o tratamento dos dados obtidos através desse sistema para os fins previstos no presente contrato, em conformidade com o Regulamento (UE) n.º 2016/679 (RGPD).
14. Dados Pessoais
14.1. Nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da União Europeia (RGPD), o locador informa que os dados de caráter pessoal constantes do presente contrato poderão ser incorporados num ficheiro automatizado da propriedade do locador.
a. O objetivo é prestar e oferecer os nossos serviços e promoções, sendo concedido o consentimento expresso para o envio de comunicações comerciais por qualquer meio.
b. Pode revogar este consentimento a qualquer momento, enviando um e-mail para [email protected] ou por qualquer outro meio que permita comprovar a receção.
c. Os seus dados serão conservados para este fim enquanto não se opuser a tal ou solicitar a exclusão das comunicações comerciais, possibilidade que lhe será oferecida em cada comunicação.
d. Os dados recolhidos não serão cedidos a terceiros, sejam pessoas, empresas ou organizações, salvo se tal for exigido por lei.
14.2. Além disso, a World Wild Van informa-o de que, caso se verifique qualquer tipo de incumprimento de pagamento relativo aos serviços de aluguer contratados pelo locatário, e após notificação de pagamento por parte da World Wild Van, os dados relativos a esse incumprimento poderão ser comunicados a bases de dados de informação sobre solvabilidade patrimonial e crédito, em conformidade com o disposto na legislação em vigor em matéria de proteção de dados. Pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição e cancelamento mediante pedido por escrito dirigido ao Departamento de Apoio ao Cliente ou para a morada acima indicada.
15. Competência
15.1. Para qualquer litígio decorrente da interpretação ou aplicação do presente contrato, o tribunal competente será o do local de cumprimento da obrigação ou o do local de celebração do contrato.
15.2. Em caso de litígios decorrentes ou relacionados com qualquer ato relativo à reserva ou ao contrato de aluguer do veículo, fica acordado que a jurisdição competente será a dos Tribunais de Esplugues de Llobregat – Barcelona (Catalunha – Espanha). Em caso de eventual discrepância entre as versões em espanhol e em inglês das presentes condições gerais, prevalecerá a versão em espanhol. Caso o cliente cometa uma infração e o locador receba uma multa por esse motivo, os dados desse cliente serão fornecidos às autoridades competentes, que procederão à identificação do condutor e tratarão da(s) sanção(ões) junto da administração correspondente. Consulte mais informações nas Perguntas Frequentes (FAQ) disponíveis no nosso site.
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